Termos de Uso
Última atualização: 01 de setembro de 2018
1. DO CONTRATO
Ao efetuar a solicitação do DNA RUNNER REPORT neste site você deve concordar com estes Termos de Uso. As condições prevendo seus direitos e obrigações que serão escritas abaixo formam um contrato para todos os efeitos legais que vinculam você, usuário, e a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ sob o n. 28.556.353/0001-91, com sede à Rua Doutor Florêncio Ygartua, Nº 200, Sala 102 no bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO TODOS OS TERMOS ABAIXO DESCRITOS
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Seu uso do DNA RUNNER REPORT está sujeito aos termos definidos nestes Termos de Uso. Para usar os serviços da DNA RUNNER REPORT, primeiro você deve concordar com os Termos de Uso, que podem ser aceitos no momento da contratação.
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Alterações nestes Termos de Uso passarão a valer a partir da publicação pela DNA RUNNER REPORT em seu site da sua nova versão. O fato de você continuar a usar o DNA RUNNER REPORT após essa nova publicação representa seu consentimento em se vincular aos Termos de Uso alterados.
A menos que haja ressalvas expressas, cada novo recurso que venha a ser adicionado à gama de serviços atuais estará sujeito aos Termos de Uso.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
3. PRÉ-REQUISITOS
Para a utilização do DNA RUNNER REPORT você deve preencher os seguintes requisitos: (a) possuir pelo menos dezoito anos de idade, e (b) ser legalmente capaz de utilizar o serviço de acordo com as leis onde você reside.
4. DOS SERVIÇOS DNA RUNNER REPORT
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI presta serviços de análise laboratorial dos genes ACTN3, ACE, PARGC1A, COL1A1, COL5A1, MMP3 e VDR, para conhecimento sobre a sua genética esportiva e das características relacionadas a estes genes, descritas em artigos científicos. O uso do teste genético é restrito aos itens acima elencados, sendo que as informações são de caráter pessoal. Essa análise ocorre a partir do recolhimento, a extração e a análise de suas informações genéticas, com base em uma amostra de saliva ou pela transmissão eletrônica da sua informação genética a partir de outras fontes eventualmente disponíveis.
A amostra de material genético será utilizada para a realização do teste e, após, será destruída e descartada. Tal amostra será utilizada, única e exclusivamente, com o propósito de determinar a sua genética esportiva – com análise dos genes ACTN3, ACE, PARGC1A, COL1A1, COL5A1, MMP3 e VDR, não sendo possível realizar qualquer outro tipo de teste ou análise.
Todas as informações apresentadas no laudo de resultado e usadas como referências serão retiradas de artigos científicos e/ou geradas por profissional devidamente capacitado.
Existem razões alheias que podem determinar a necessidade de repetição da coleta das amostras (sem custos para você), por exemplo, se a quantidade do DNA extraído for insuficiente para a realização da análise.
O resultado do teste demora 15 (quinze) dias úteis a contar a partir do protocolo de envio do seu material genético, seja através da data de postagem dos Correios ou protocolo entregue pelo representante autorizado da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI.
Os serviços oferecidos pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI são meramente informativos e educativos. Nenhum médico é fornecido. A informação genética relatada não foi clinicamente validada. A tecnologia usada pelo DNA RUNNER REPORT, que também é utilizada pela comunidade de investigação, não utilizada para os ensaios clínicos.
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI não garante a eficácia de qualquer curso de ação específico, procedimento, opinião ou qualquer outra informação que podem ser mencionados no nosso site. Nós fornecemos a você recomendações que podem funcionar com base no seu patrimônio genético e nas suas informações pessoais, sempre a partir do estado atual investigação científica.
Você aceita e concorda, ainda, que os serviços são baseados no estado atual da investigação genética e da tecnologia quando utiliza os serviços. A investigação científica está sempre mudando e a tecnologia genética está sempre evoluindo, portanto, a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI está sempre inovando para oferecer as melhores informações para seus usuários. Você concorda que os serviços podem mudar a qualquer momento sem qualquer aviso prévio. Como parte desta evolução contínua da ciência, você aceita e concorda que a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI pode parar (permanentemente ou temporariamente) de fornecer alguns serviços (ou recursos dentro dos serviços) sem aviso prévio.
5. DO PAGAMENTO
Todos os serviços oferecidos pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI são onerosos, disponibilizados apenas após a confirmação do seu pagamento. Os valores e condições de cada serviço específico estarão expostos em cada oferta.
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI se reserve o direito de alterar os valores dos serviços sem qualquer aviso prévio, inclusive oferecendo descontos e promoções, e você concorda que não terá nenhum direito a qualquer devolução de valores pagos caso haja redução de preço, ou ainda, não será cobrado de valores adicionais em caso de aumento.
Cada contratação será única e terá seu preço estabelecido no momento do apenas do seu pagamento. Assim, fica esclarecido que, caso você aceite a oferta de um serviço, porém antes de proceder ao pagamento o valor tenha se alterado, você deverá fazer o pagamento do novo valor estabelecido.
Uma vez contratado o serviço, não há possibilidade de cancelamento e devolução do valor pago.
6. POSSÍVEIS LIMITAÇÕES DO TESTE GENÉTICO
O laboratório da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI pode não ser capaz de processar a sua amostra e a análise pode resultar em erros. Isso poderá ocorrer se sua amostra genética não tiver DNA em suficiente volume, ou se os resultados não forem satisfatórios no requisito de normas de qualidade e precisão. Se o primeiro processamento laboratorial falhar, a DNA RUNNER REPORT fará uma segunda tentativa na sua amostra genética sem quaisquer custos adicionais. Se a segunda tentativa falhar, a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI irá devolver o valor de aquisição do DNA RUNNER REPORT e o serviço estará cancelado.
7. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ANÁLISE GENÉTICA
As variáveis genéticas são tendências e correspondem apenas a uma fração das suas condições atuais de saúde em função dos seus hábitos de vida, condições de saúde, exposição a fatores externos e idade. O resultado da sua análise genética tem o objetivo de obter informações para uso apenas pessoal, não válido para fins legais, técnicos ou profissionais.
Aprender sobre a informação genética não é para todos. Em alguns casos, sua informação genética pode fornecer algum conhecimento e a informação que não é positivo. Você também deve compreender que, com os avanços da investigação científica, os serviços da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI venham a se renovar ou se alterar, para sempre estarem de acordo com o estado da técnica mais avançado. Em muitos casos, a análise da sua informação genética é baseada em correlações entre determinados marcadores genéticos e características diferentes. A informação genética não pode fornecer a você informações conclusivas sobre a interação entre determinados genes e fatores ambientais, as quais podem alterar significantemente um resultado específico.
Você não deve alterar a sua saúde comportamentos unicamente com base nas informações fornecidas a você pelo DNA RUNNER REPORT. Para a maioria das doenças comuns, marcadores genéticos individuais apenas são responsáveis por uma pequena fração dos fatores de risco. Se o resultado de sua análise genética diz que você não tem um elevado risco para uma condição especial, você não deve concluir que está totalmente protegido contra essa condição. O contrário pode ser verdadeiro: se seus dados genéticos dizem que você está em maior risco para um determinado estado, isso não significa que você vai desenvolver essa condição. Se você tiver dúvidas ou perguntas, você deve entrar em contato com o seu médico ou outro prestador de cuidados de saúde.
Como um todo, a ciência da investigação genética não está completa. Vamos medir muitos pontos de informação em seu DNA, mas apenas uma pequena percentagem deles dizem respeito a características humanas. A comunidade científica ainda está aprendendo sobre genética e um dos nossos objetivos é contribuir para essa pesquisa. Além disso, muitos grupos étnicos não estão incluídos em muitos dos estudos de genética. Da mesma forma, alguns estudos científicos podem ser baseados exclusivamente na investigação de um dos sexos biológicos. Como nossos serviços são de interpretar a sua informação genética com base em estudos científicos publicados, algumas das interpretações que fornecemos poderão não se aplicar a você. Além disso, a futura investigação genética pode alterar a forma como o DNA é interpretada pelo DNA RUNNER REPORT.
A sua informação genética que você compartilhar com outras pessoas podem ser usados contra seus melhores interesses. Portanto, você deve ser extremamente cauteloso quando partilhar as suas informações genéticas. Você pode sempre procurar um advogado para compreender a proteções legais que permeiam a sua informação genética antes que você a compartilhe com alguém. Além disso, a informação genética que você escolher para compartilhar com o seu médico ou prestador de cuidados de saúde pode se tornar parte de seu prontuário e pode potencialmente ser acessada por terceiros, incluindo companhias de seguros.
A sua informação genética pode ter hoje, significado muito mais limitado do que terá no futuro, tenha isso sempre em mente.
8. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ACEITAÇÃO E DAS CONDUTAS PROIBIDAS
Contratando os serviços da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI:
A. Você dá permissão para a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI para executar serviços de análise do DNA extraído da amostra genética. Você também dá permissão para a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI divulgar os seus resultados de análises de DNA para você e para outras pessoas que você especificamente autorizar.
B. Você garante que a amostra que você fornecer é proveniente de seu próprio corpo; e se você está concordando com estes Termos de Uso em nome de outra pessoa de quem você tem autorização legal, você garante que a amostra fornecida pertence a essa pessoa e você tem autoridade legal para agir em nome da pessoa.
C. Você concorda que qualquer amostra genética que você fornecer e suas informações resultantes podem ser transferidos e/ou transformados fora do país onde você vive.
D. Você garante que você não representa uma companhia de seguros e não está a tentar obter informações sobre uma pessoa segurada ou um funcionário.
E. Você reconhece que algumas informações que você receber podem provocar fortes emoções.
F. Você é responsável por todas as consequências resultantes da partilha da sua informação genética com terceiros.
G. Você reconhece que todas as suas informações pessoais serão mantidas em bancos de dados mantido pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI, de acordo com a Declaração de Privacidade do DNA RUNNER REPORT.
H. Você reconhece que fornecendo uma amostra, ter a sua informação genética acessada e analisada, ou fornecendo informações sobre si mesmo, você não tem qualquer direito de propriedade ou outros direitos em nenhuma pesquisa ou produtos que possam ser desenvolvidos pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI ou seus parceiros.
I. Você não pode se passar por outra pessoa, incluindo qualquer pessoa filiada à DNA REPORT DO BRASIL EIRELI;
J. Você não pode adicionar seus próprios cabeçalhos ou manipular identificadores para mascarar a origem de qualquer conteúdo que é compartilhado com você através do DNA RUNNER REPORT;
K. Você não pode publicar ou compartilhar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca comercial ou direitos de propriedade intelectual da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI e outras partes;
L. Você não pode provocar danos menores de qualquer maneira;
No caso de você quebrar qualquer dessas condições ou violar estes Termos de Uso de qualquer forma, a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI tem o direito de encerrar sua conta e recusar futura contratação de serviços. Você ainda irá indenizar e isentar de responsabilidade a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI e suas afiliadas contra qualquer responsabilidade ou danos que possam surgir no caso de violação destes Termos de Uso.
9. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
Para utilizar os serviços DNA RUNNER REPORT, você deve ler e aceitar a Declaração de Privacidade, exposta no site DNA RUNNER. Você pode manifestar sua leitura e aceitação de duas formas:
A. Clicando em “aceitar” a Declaração de Privacidade como mostrado no site DNA RUNNER; ou
B. Usando os serviços.
Você reconhece e aceita que a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI pode monitorar o uso de seus sistemas e pode manter cópias de tal monitorização.
Consulte a Declaração de Privacidade para saber mais sobre a proteção de dados no que se refere a todas as suas informações.
10. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos o conteúdo dos serviços disponíveis para você, seja original da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI ou de patrocinadores, é protegido por direitos de propriedade intelectual de propriedade da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI e/ou de seus patrocinadores. A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI não concede a você a permissão para compartilhar qualquer conteúdo a menos que explicitamente autorizado. Você não pode modificar, vender, distribuir ou criar trabalhos baseados no conteúdo dos serviços da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI a menos que você tenha sido expressamente autorizado pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI ou pelos proprietários de conteúdo.
Você reconhece que ao fornecer qualquer amostra de material genética, que será processada e analisada, acessando sua informação genética, você não tem quaisquer direitos EM QUAISQUER PRODUTOS QUE POSSAM SER desenvolvidos pela DNA REPORT DO BRASIL EIRELI OU QUALQUER PARCEIRO. Você reconhece que você não receberá qualquer compensação para a pesquisa científica ou desenvolvimento produtos comerciais que resultem da sua informação genética.
11. DAS MODIFICAÇÕES DE SERVIÇO
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI se reserva o direito de modificar ou descontinuar os serviços que oferece a qualquer momento com ou sem qualquer aviso prévio. Você compreende e aceita que (i) as modificações podem resultar em um atraso de alguns dos recursos ou serviços da DNA REPORT DO BRASIL EIRELI, e (ii) a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI não pode ser responsabilizada civil ou criminalmente por qualquer modificação ou interrupção dos serviços.
Você compreende que pode a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI pode vir a oferecer novos serviços ou recursos para analisar a sua informação genética no futuro, e que a sua compra inicial não lhe dá direito a esses novos serviços.
12. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e manter a DNA REPORT DO BRASIL EIRELI, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iii) violação dos direitos de terceiros.
13. RECUSA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS.
A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DOS SERVIÇOS. A DNA REPORT DO BRASIL EIRELI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA DNA RUNNER REPORT.
AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pela Foro da Comarca de Porto Alegre/RS.
